SOMOS OS EDUCADORES DE APOIO, ATIVOS E INATIVOS, QUE ATUAM OU ATUARAM EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO E NOS ÓRGÃOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO (SEE): QUADRO DE APOIO ESCOLAR (QAE) E QUADRO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (QSE).

QAE: Assistente de Administração Escolar; Secretário de Escola; Agente de Organização Escolar (AOE); Agente de Serviços Escolares (ASE).

QSE: Executivo Público (EP); Oficial Administrativo (OA); Auxiliar de Serviços Gerais, entre outros.


ESTATÍSTICA: NOS VEJA EM NÚMEROS (clique aqui)


"Se a Educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda. Se a nossa opção é progressista, se estamos a favor da vida e não da morte, da equidade e não da injustiça, do direito e não do arbítrio, não temos outro caminho senão viver plenamente a nossa opção. Encarná-la, diminuindo assim a distância entre o que dizemos e o que fazemos."
Paulo Freire

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CONCURSO A.O.E./2012 PRORROGADO


GABINETE DO SECRETÁRIO.

Resolução, de 4-7-2014

Prorrogando, nos termos do inciso III do artigo 37 da Constituição Federal e do inciso III do artigo 115 da Constituição Estadual, por mais 2 (dois) anos, a partir de 7-8-2014, o prazo de validade do Concurso Publico de Provas e Títulos para provimento de cargos de Agente de Organização Escolar, realizado consoante autorização governamental exarada no Processo nº 1838/0100/2006 SE, com despacho publicado no D.O. de 06/10/2011, homologado no D.O. de 7-8-2012. (SE-38-2014).

Fonte: DOE 05/07/2014 - Seção I - Página 15

Informações sobre o presente Concurso, acessem: VUNESP

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ELEIÇÕES 2014: COMPROMISSO DO BLOG E FAN PAGE


As eleições se aproximam e, neste ano, diferentemente dos demais, este Blog bem como sua Página Oficial na Rede Social Facebook tratarão de tomar partido, no sentido mais abrangente da palavra.

É sabido de todos os leitores, funcionários e servidores em especial, que somos terminantemente contrários às políticas, projetos e diretrizes do grupo que comanda o estado de São Paulo desde 1995.

É certo que muito se avançou em questões várias, como exemplo o tratamento da diversidade sexual no território paulista, através de uma legislação avançada que contribuiu e ainda fomenta a construção da cidadania LGBT.

Entretanto, no que tange à educação pública estadual e, particularmente, à valorização dos recursos humanos da pasta, muito ainda se tem a caminhar. Foram anos de abandono, de ausência de propostas concretas de desenvolvimento e formação do QAE & QSE, de reconhecimento de sua importância. De desrespeito à entronização da classe. Diante disso, arrocho salarial e uma campanha intensa de destituição de identidade dos funcionários/servidores foram a pior herança.

É por esta simples, profunda e complexa razão ao mesmo tempo que não podemos ignorar que É HORA DE MUDANÇA!

Faz-se mister retomar a esperança em dias melhores e um futuro verdadeiramente vitorioso. E, bem sabemos que já não podemos caminhar de braços dados com o descaso, a falência de proposituras e o natimorto discurso do atual governo do estado.

Não temos aqui a pretensão de tornar este espaço extensão de Propaganda Eleitoral Gratuita de Rádio e Televisão. Não podemos e nem temos este direito. Mas vamos estar atentos a toda movimentação de Partidos e Candidatos que estejam em consonância com a visão de uma educação transformadora e libertária.

Infelizmente, sabemos que dos atuais mandatários e seus grupos nada pode restar senão a continuidade de tudo aquilo que NÃO MAIS QUEREMOS E RECHAÇAMOS.

Temos exemplos claros do que NÃO DEVEMOS defender. A Assembleia Legislativa do Estado está repleta de "representantes" de si mesmos e defensores do executivo. Haja vista os últimos Projetos de Lei Complementares (PLC's 25 e 27) do QAE & QSE, respectivamente, que tiveram rejeitadas suas principais emendas de nosso interesse. A aprovação seguiu, como há décadas, a cartilha do executivo estadual.

Portanto, vamos defender a união em torno de nomes para formar nossa tão sonhada representação política de fato e que nos é devido e de direito historicamente.

Esclarecemos, por último, que a tomada de posição deste Blog, mesmo não tendo aceitação unânime, está fincada na certeza de que seus propósitos são do interesse da maioria. E que então se contrarie a minoria, sem nunca correr o risco de lançar todos na fogueira da mesmice e do continuísmo.

Cansados estamos. Desmotivados. Mas mantenhamos a esperanças em dias melhores. JUNTOS, VENCEREMOS!
MAS É FUNDAMENTAL QUE NOS UNAMOS EM TORNO DE NOMES QUE VERDADEIRAMENTE REPRESENTEM UMA MUDANÇA. QUE LEGITIMAMENTE ESTEJAM AO NOSSO LADO.

NOTA TÉCNICA
legislação eleitoral e regras de propaganda e veiculação na internet visitem:




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PLANOS DE CARREIRA QAE & QSE


DIÁRIO OFICIAL DE 04/07/2014

QAE


LEI COMPLEMENTAR Nº 1.248, DE 3 DE JULHO DE 2014 

Altera a LeiComplementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, que institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da Lei Complementar n° 1.144, de 11 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o artigo 20:
“Artigo 20 - A Progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho dos servidores titulares de cargo ou ocupantes de função- atividade integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar.” (NR); II - o artigo 22:
“Artigo 22 - Somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho.” (NR)
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria da Educação.
Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2014.
GERALDO ALCKMIN
Herman Jacobus Cornelis Voordwald
Secretário da Educação
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Waldemir Aparício Caputo
Secretário de Gestão Pública
Júlio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de julho de 2014.


                            QSE

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.250, DE 03 DE JULHO DE 2014 

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes de natureza permanente regidas pela Lei Complementarnº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011, e dá outras providências correlatas :

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º – Os vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes pertencentes às escalas de vencimentos adiante indicadas, a que se refere o artigo 46, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011, em decorrência de reclassificação, ficam fixados de acordo com os anexos que integram esta lei complementar, na seguinte conformidade:
I – Anexo I, Escala de Vencimentos - Nível Elementar;
II – Anexo II, Escala de Vencimentos - Nível Intermediário;
III – Anexo III, Escala de Vencimentos - Nível Universitário.
Artigo 2º - O Subanexo 1, do Anexo XVII a que se refere a alínea “b” do inciso I do artigo 38 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, substituído pelo Subanexo 1, do Anexo V, a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011, fica substituído pelo Anexo IV desta lei complementar.
Artigo 3º – O Prêmio de Desempenho Individual – PDI, instituído pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011, será determinado com base nos coeficientes fixados na conformidade do Anexo V que integra esta lei complementar.
Artigo 4º – O Anexo I a que se refere o “caput” do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010, substituído pelo Anexo XV, a que se refere o artigo 59 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, fica substituído pelo Anexo VI desta lei complementar.
Artigo 5º – O Anexo a que se refere o “caput” do artigo 2º da Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010, substituído pelo Anexo XVI, a que se refere o artigo 60 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, fica substituído pelo Anexo VII desta lei complementar.
Parágrafo único – Vetado.
Artigo 6º – O Anexo X a que se refere o artigo 19 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, fica substituído pelo Anexo VIII desta lei complementar.
Artigo 7º – Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com a seguinte redação:
I – da Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994:
a) o artigo 2º, com redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996:
“ Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo será calculado mediante a aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.
§1º - Os coeficientes de que trata o “caput” deste artigo serão  fixados em decreto, mediante proposta do Secretário da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.
§2º - O Prêmio de Incentivo será pago na conformidade do resultado obtido em Processo de Avaliação de Desempenho Individual, levando-se em consideração a atuação pessoal do servidor no desempenho de suas atividades, observados os níveis de enquadramento do cargo ou da função-atividade.
§3º - O Processo de Avaliação de Desempenho Individual, de que trata o §2º deste artigo, será realizado anualmente, de acordo com normas e critérios a serem estabelecidos em decreto, mediante proposta do Secretário da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.” (NR);
b) o artigo 5º, com redação dada pelo artigo 39 da Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013:
“Artigo 5º -  As importâncias pagas a título de Prêmio de Incentivo serão cobertas nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978, com recursos intergovernamentais repassados, mensalmente, ao Fundo Estadual de Saúde – FUNDES.
§ 1º - As despesas de que trata este artigo poderão onerar, mensalmente, até 50% (cinquenta por cento) dos recursos repassados ao Fundo Estadual de Saúde.
§ 2º - No cômputo do limite a que se refere o  § 1º deste artigo serão consideradas as despesas de outros prêmios que venham a ser instituídos para os fins de que trata o artigo 1º desta lei, na forma disciplinada na lei que os houver instituído.” (NR);
II – o artigo 12 da Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998, alterado pelo artigo 43, inciso VII, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008:
“Artigo 12 -  A Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO - GDAP, será calculada mediante a aplicação dos coeficientes adiante mencionados sobre a Unidade Básica de Valor - UBV:
I – 10,58 (dez inteiros e cinquenta e oito centésimos) para as atividades a que se refere o artigo 5º desta lei complementar;
II –  8,96 (oito inteiros e noventa e seis centésimos) para as atividades a que se refere o inciso I do artigo 6º desta lei complementar.” (NR);
III – da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008:
a) os incisos II e III do artigo 12: “Artigo 12 - ...
II – Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, constituída de 3 (três) referências e 10 (dez) graus;
III – Escala de Vencimentos - Nível Universitário, composta de 2 (duas) Estruturas de Vencimentos, sendo a Estrutura I constituída de 3 (três) referências e 10 (dez) graus, e a Estrutura II constituída de 3 (três) referências e 10 (dez) graus;”(NR);
b) o artigo 26, alterado pelo inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013:
“Artigo 26 – Para efeito do disposto no inciso I do artigo 24 desta lei complementar serão considerados efetivo exercício os seguintes afastamentos:
I – nomeado para cargo em comissão ou designado, nos
termos da legislação trabalhista, para exercício de função-atividade em confiança;
II – designado para função retribuída mediante gratificação “pro labore”, a que se referem os artigos 16 a 18 desta lei complementar;
III – designado para função de serviço público retribuída mediante “pro labore”, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;
IV – designado como substituto ou para responder por cargo vago de comando;
V – afastado nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, sem prejuízo de vencimentos, junto a órgãos da Administração Direta ou Autárquica do Estado;
VI – afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79 e 80 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;
VII – afastado nos termos do inciso I do artigo 15, da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, desde que sem prejuízo dos vencimentos, junto a órgãos da Administração Direta e Autárquica do Estado;
VIII – afastado nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;
IX – afastado, sem prejuízo dos vencimentos ou salários, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;
X – afastado nos termos do §1º do artigo 125 da Constituição do Estado de São Paulo;
XI – afastado nos termos da Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984, alterada pela Lei Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008;
XII – licenciado para tratamento de saúde, no limite de 45 (quarenta e cinco) dias por ano;
XIII – ausente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008.” (NR);
c) o artigo 28:
“Artigo 28 – Promoção é a passagem do servidor de uma referência para outra superior da respectiva classe, mantido o grau de enquadramento, devido à aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular ou função atividade de que é ocupante.” (NR);
d) o artigo 29:
“ Artigo 29 – A promoção permitirá a elevação de referência, dos servidores integrantes das seguintes classes:
I – Escala de Vencimentos - Nível Intermediário:
a) Oficial Administrativo;
b) Oficial Operacional;
c) Oficial Sociocultural;
II – Escala de Vencimentos - Nível Universitário – Estrutura I e Estrutura II:
a) Analista Administrativo;
b) Analista de Tecnologia;
c) Analista Sociocultural;
d) Executivo Público.
Parágrafo único – A elevação de referência para os integrantes das classes a que se refere este artigo dar-se-á:
1 - de 1 para 2;
2 - de 1 para 3;
3 - de 2 para 3.” (NR);
e) o artigo 30:
“ Artigo 30 - São requisitos para fins de promoção:
I – ser declarado estável após 3 (três) anos de efetivo exercício;
II – contar, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no mesmo cargo ou função-atividade pertencente às classes identificadas no artigo 29 desta lei complementar;
III – ser aprovado em avaliação teórica ou prática para aferir a aquisição de competências necessárias ao exercício de suas funções na referência superior;
IV – possuir:
a) diploma de graduação em curso de nível superior, para os integrantes das classes referidas no inciso I, do artigo 29 desta lei complementar, quando da promoção para a referência 3;
b) pós-graduação “stricto” ou “lato sensu”, para os integrantes das classes referidas no inciso II, do artigo 29 desta lei complementar, quando da promoção para a referência 3.” (NR);
IV – o § 2º do artigo 2º da Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010:
“Artigo 2º - ........................................................................
.....................
§ 2º - Os servidores afastados para o IAMSPE, nos casos de titulares de cargos e ocupantes de funções atividades ou de empregos públicos não previstos no Anexo de que trata o “caput” deste artigo, farão jus à percepção da GDAMSPE, de acordo com o nível de escolaridade ou as habilidades profissionais exigidos em lei para a investidura, mediante aplicação dos seguintes coeficientes:
1 - ensino fundamental: 3,05 (três inteiros e cinco centésimos);
2 - ensino médio ou técnico: 3,25 (três inteiros e vinte e cinco centésimos);
3 - ensino superior: 7,03 (sete inteiros e três centésimos).” (NR);
V – o artigo 4º da Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013:
“Artigo 4º –  Aos servidores que incorporaram à sua retribuição décimos da Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO - GDAP, com fundamento no artigo 18 da Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998, em coeficiente definido no inciso III do artigo 12 da referida lei complementar, em sua redação original, terão esses décimos calculados mediante a aplicação do coeficiente 7,33 (sete inteiros e trinta e três centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.” (NR)
Artigo 8º - Fica incluído o §4º no artigo 19, da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, na seguinte conformidade:
“§4º - Em caráter excepcional, a gratificação de que trata o “caput” deste artigo poderá ser concedida aos servidores em exercício em unidades nas demais Secretarias de Estado e Autarquias, observadas as condições a serem estabelecidas em regulamento próprio.”.
Artigo 9º – Esta lei complementar aplica-se, no que couber, aos inativos e pensionistas.
Artigo 10 – As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 11 – Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2014, ficando revogados:
I – o inciso V do artigo 4º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991;
II – o parágrafo único do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.

Disposições Transitórias
Artigo 1º – Até que seja editado o decreto a que aludem os §§ 1º e 3º do artigo 2º da Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, com nova redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996, pela alínea “a” do inciso I do artigo 7º desta lei complementar, permanecem vigentes as bases, os termos e as condições atuais para a concessão do Prêmio de Incentivo.
Artigo 2º – Os atuais servidores integrantes das classes previstas no artigo 29 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 com redação dada por esta lei complementar, que se encontram enquadrados na referência 2, em virtude de promoção, terão os respectivos cargos ou funções-atividades enquadrados na seguinte conformidade:
I – no grau que se encontrava enquadrado antes da passagem da referência 1 para a referência 2, cujos efeitos retroagirão às datas de vigências das promoções, quando for o caso;
II – no grau que eventualmente o servidor tenha obtido mediante progressões posteriores à passagem para a referência 2, a partir do grau de enquadramento nos termos do inciso I;
III – na referência 3, mantido o grau de enquadramento apurado nos termos do inciso II, a partir da vigência desta lei complementar.
Palácio dos Bandeirantes, aos 3 de julho de 2014.
GERALDO ALCKMIN
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Waldemir Aparício Caputo
Secretário de Gestão Pública
Júlio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil.
ANEXOS: CONSULTE, NO MENU SUPERIOR DO BLOG, EM "TABELA QSE".
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OUVIDORIA DA SEE


Resolução SE 34, de 1-7-2014

DIÁRIO OFICIAL DE  02/07/2014, Seção I, Página 38

Dispõe sobre o atendimento aos usuários pela Ouvidoria da Pastada Educação.

O Secretário da Educação, à vista do que lhe representou a Ouvidoria da Pasta da Educação e considerando que:
- a Ouvidoria da Pasta da Educação tem por atribuição receber manifestações, denúncias, reclamações, sugestões e elogios, bem como responder às demandas recebidas;
- é imprescindível que se responda, com a maior presteza possível, aos usuários nas suas reclamações, sugestões ou denúncias, dirigidas à Ouvidoria/SE;
- as respostas aos usuários, pela Ouvidoria/SE, implicam, muitas vezes, esclarecimentos e justificativas por parte das autoridades de órgãos centrais e regionais da educação;
- os prazos legalmente estabelecidos, para prestação de resposta aos usuários, devem ser rigorosamente cumpridos por parte dos responsáveis pelas informações;
- as informações dos dirigentes de órgãos centrais e regionais, solicitadas pela Ouvidoria/SE, devem ser prestadas dentro do prazo previsto,  sob pena de responsabilização do servidor pelo seu não atendimento;
- é dever do funcionário, além de outros estabelecidos no artigo 241 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968(EFPCESP), estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções;
- esta Secretaria tem procurado primar pelo pronto atendimento aos usuários que a ela recorrem,
Resolve:
Artigo 1º - As solicitações de esclarecimentos endereçadas aos dirigentes de órgãos centrais e regionais desta Pasta, através da competente Ouvidoria, deverão ser prestadas dentro do prazo 7 (sete) dias, a contar da data de seu recebimento, a fim de se assegurar procedimento eficiente e eficaz no atendimento aos usuários.
Parágrafo únicoAs informações prestadas pelos responsáveis deverão conter autoria e justificativa devidamente circunstanciada, de modo a satisfazer aos usuários na sua plenitude.
Artigo 2º - O não atendimento pelo funcionário ou servidor, ao disposto nesta resolução, acarretar-lhe-á a devida responsabilização legal.
Parágrafo único – A verificação da responsabilidade legal dar-se-á por meio de representação encaminhada à autoridade hierarquicamente superior, que deverá adotar os procedimentos necessários à apuração do fato, nos termos do artigo 241, XIII, combinado com os artigos 264 e 265 da Lei nº 10.261, de 28de outubro de 1968.
Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ACESSEM: OUVIDORIA DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SP
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REMOÇÃO QUADRO DE APOIO ESCOLAR 2014


CLIQUE NA IMAGEM ABAIXO PARA ACESSO AO COMUNICADO E ÀS VAGAS






DIÁRIO OFICIAL 28 DE JUNHO DE 2014, SEÇÃO I, PÁGINA 35

COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS


Comunicado CGRH nº 5, de 27-6-2014
Concurso de Remoção do Quadro de Apoio Escolar/2014

Procedimentos de Inscrição/Indicações e Relação de Vagas

A Coordenadora da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, com fundamento na Lei nº 7.698/1992, LeiComplementar nº1144/2011, Decreto nº 58.027/2012 e Resolução SE nº 79/2012, torna público a abertura de inscrições e as orientações quanto aos procedimentos de inscrições e indicações do Concurso de Remoção do Quadro de Apoio Escolar – 2014 – Agente de Organização Escolar, Agente de Serviços Escolares, Secretário de Escola e Assistente de Administração Escolar.
Fica vedada a inscrição para o concurso ao integrante do Quadro de Apoio Escolar que se encontre na condição de readaptado.
Não poderá participar por união de cônjuges, o candidato que tenha se removido nesta modalidade, antes de transcorridos 5 (cinco) anos, exceto o funcionário cujo cônjuge tenha sido removido ex officio, ou tiver provido novo cargo em outro município, desde que apresente cópia da publicação em DOE.
O candidato deverá fazer todas as indicações pretendidas no momento da inscrição.
Efetivada a inscrição, com as devidas indicações, o candid não mais poderá desistir de sua participação no concurso, a qualquer título.
I - Das Inscrições
1. A inscrição será recebida, somente via Internet, no sistema GDAE, no período de 30/06 a 04/07/2014, iniciando-se às 9h do dia 30 de Junho de 2014 e encerrando-se às 23h59 do dia de 04 de julho de 2014, horário de Brasília.
1.1 Serão utilizados para inscrição os dados constantes no Cadastro Funcional da Secretaria da Educação;
1.2 A data-base da contagem de tempo de serviço e da ponderação de títulos apresentados será em 31/12/2013 – artigo 8º do Decreto nº 58.027/2012, sendo que os dados serão obtidos junto ao cadastro funcional e de freqüência, estando o candidato isento da apresentação de qualquer documento;
1.3 Para realizar a inscrição, o candidato deverá acessar o GDAE, endereço: http:/drhunet.edunet.sp.gov.br/PortalNet/, no link pertinente ao evento e seguir as instruções ali contidas.
2. O candidato que ainda não tenha ou tenha esquecido o login e a senha do sistema GDAE, deverá clicar em “Manual Para Acesso ao Sistema”, e seguir as devidas orientações.
2.1 No período acima determinado, o candidato que se inscrever por União de Cônjuges e/ou possuir títulos, deverá entregar ao superior imediato os documentos pertinentes (Atestado original e xerocópia da Certidão de Casamento / Escritura Pública de convivência marital), bem como cópias reprográficas de títulos (diploma de curso de nível superior, exceto para Assistente de Administração Escolar, Certificado Especialização/ Aperfeiçoamento), para fins de classificação – artigo 8º do Decreto 58.027/2012.
3. O candidato deverá indicar:
3.1 Modalidade da inscrição: Remoção;
3.2 Tipo de inscrição: Títulos ou União de Cônjuges;
3.2.1 no caso de união de cônjuges, o município sede da unidade/órgão de classificação do cargo/função do cônjuge;
3.2.2 o candidato inscrito por união de cônjuges concorrerá simultaneamente por títulos.
4. Os dados pessoais, funcionais do candidato, contidos no “Requerimento de Inscrição”, permanecerão inalterados.
4.1 Caso seja detectada inconsistência de informações, os campos pré-preenchidos somente poderão ser alterados pela respectiva Diretoria de Ensino, devendo o candidato efetivar sua inscrição e comunicar o Diretor de Escola;
4.2 Se a inconsistência de informações permanecer, o candidato poderá solicitar correção e encaminhar, somente via Internet, no período determinado para RECONSIDERAÇÃO, apresentando ao superior imediato documentos comprobatórios, se for o caso, que justifiquem quaisquer alterações, para posterior encaminhamento à respectiva Diretoria de Ensino.
II - Das Vagas
As Vagas Iniciais retratam a situação existente na unidade escolar – data base 24/05/2014, e ficarão disponíveis para consulta no site da Imprensa Oficial: www.imprensaoficial.com.br , na seguinte ordem:
- Diretoria de Ensino / Município - Código da Unidade Escolar
- Nome da Unidade Escolar – n.º vagas.
III – Das Indicações
1. O candidato poderá indicar todas as unidades que sejam de seu interesse, até o limite de 2.970 indicações, mesmo que não apresentem vagas iniciais, considerando vagas potenciais que poderão surgir no decorrer do evento.
2. Na página de “Indicações”, o candidato selecionará as unidades, para onde pretende remover-se, em ordem rigorosamente preferencial e seqüencial, fazendo constar:
2.1 Ordem geral de preferência;
2.2 Código da unidade escolar / nome da unidade escolar;
2.3 Município.
3. Quando inscrito por UC para o município de São Paulo, o candidato deverá registrar, obrigatoriamente, nas quadrículas correspondentes, todas as Diretorias de Ensino em ordem de preferência, utilizando os códigos a seguir: DER 01-Norte 1 / 02-Centro / 04-Norte 2 / 05-Leste 5 / 07- Leste 1 / 08-Leste 4 / 10-Leste 2 / 11-Leste 3 / 12-Centro Oeste / 14-Sul 2 / 16-Centro Sul / 17-Sul 1 / 18-Sul 3.
4. A CONFIRMAÇÃO da inscrição (requerimento e indicações) deverá ser efetuada somente na certeza de que todos os dados informados estão corretos.
5. Ao “CONFIRMAR” e ENCAMINHAR a indicação de unidades, não mais será permitido ao candidato a alteração de quaisquer dados.
6. Não haverá recurso para a retificação de cadastramento de indicações.
7. Terminada a inscrição, o candidato poderá imprimir o Protocolo de Inscrição e Indicações.
8. Os candidatos ao indicarem uma vaga deverão estar atentos ao disposto na Súmula Vinculante nº13 do Supremo Tribunal Federal pertinente a restrição de grau de parentesco entre funcionários Administrativos.
IV – Dos Títulos
1. O campo pertinente à Avaliação estará inabilitado para o candidato.
2. Serão utilizados dados constantes no Sistema de Cadastro Funcional e de Freqüência da Secretaria da Educação:
2.1. Para pontuação dos títulos e Tempo de Serviço – data base 31/12/2013:
2.1.1 como titular de Cargo, objeto de inscrição;
2.1.2 tempo de serviço prestado no serviço público estadual anteriormente ao ingresso no cargo de que é titular;
2.1.3 número de classes em funcionamento na unidade escolar de classificação do cargo.
2.2 Para fins de Desempate:
2.1.1 tempo de serviço exercido no cargo/função, expresso em dias, na classe a que pertence;
2.2.2 tempo de serviço prestado ao Estado na unidade de classificação do cargo;
2.2.3 encargos de família (dependentes);
2.2.4 maior idade.
3. Durante o período de inscrição, o candidato deverá apresentar ao superior imediato, para comprovação, os títulos que possuir: Diploma de curso nível superior, exceto para Assistente de Administração Escolar, Especialização (360h) e/ou Aperfeiçoamento (180h);
3.1 Para fins de desempate, apresentar, caso não tenha sido solicitada a inclusão de dependentes no cadastro funcional: Certidão de nascimento de filhos menores de 21 anos ou Dependentes para Imposto de Renda.
V - Das Disposições Finais
1. Ao transmitir o requerimento de inscrição e o documento de Indicações, poderá gerar o protocolo de inscrição, devendo o candidato, providenciar a impressão do mesmo.
2. O candidato concorre com as vagas iniciais e com as vagas potenciais que são geradas com a liberação das vagas dos candidatos inscritos na remoção, desde que atendidos.
3. Ao preencher a “PÁGINA DE INDICAÇÕES”, o candidato deverá ter o máximo de atenção no que diz respeito à localização e características das unidades indicadas, pois estão vedadas inclusões, exclusões, substituições, alterações de ordem e retificações de indicações.
4. Candidato que, no período de inscrição, compreendido entre 30/06 a 04/07/2014, não proceder à indicação de pelo menos uma unidade, terá automaticamente a inscrição indeferida no concurso, inclusive os inscritos por união de cônjuges.
5. A documentação a ser entregue pelo candidato ao superior imediato no período de 30/06 a 04/07/2014 deverá estar acondicionada em envelope devidamente identificado e com todos os itens relacionados de forma clara;
5.1 Os envelopes com todos os documentos anexados, devidamente preenchidos, deverão ser encaminhados pelo superior imediato ao Posto de Inscrição (Diretoria de Ensino) para análise e avaliação.
6. A Secretaria da Educação não se responsabilizará por inscrições não recebidas, em decorrência de problemas técnicos, falhas ou congestionamento de linhas de comunicação, bem como de outros fatores que inviabilizem a transferência de dados.
7. A Classificação dos inscritos será publicada no Diário Oficial do Estado, por competência do Órgão Setorial de Recursos Humanos/SE.
8. Da classificação caberá reconsideração dirigida ao Dirigente Regional de Ensino, no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação da classificação.
9. O candidato inscrito que vier a se readaptar no decorrer do concurso terá a inscrição indeferida.
10. A Relação de Vagas encontra-se disponível no CADERNO SUPLEMENTO do Diário Oficial, publicado na mesma data.

RELAÇÃO DE VAGAS: CONSULTAR DOE - SUPLEMENTO - PÁGINA 01 A 56 OU CLICAR SOBRE O QUADRO ACIMA.





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ALTERAÇÃO DO PLANO CARREIRA DO Q.S.E




Ele trata, essencialmente, do reajuste de 7% que  este Blog já havia publicado em sua Página no Facebook (acesse: http://goo.gl/OIKUIb para rever o post). Além disso, outras alterações fazem parte desta propositura, que altera a L.C 1.080/2008 - lembrando que todas as carreiras do Estado fazem parte desta Lei e não só a pasta da Educação. Portanto, muitas das alterações ali, não surtirão efeito sobre o QSE.

Vamos acompanhar o andamento do referido Projeto.

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FAÇA A SUA PARTE



SUGESTÃO

TÍTULO DO E-MAIL: PLC Nº 25/2014

TEXTO :


Excelentíssimo (a) Senhor(a) Deputado(a):

“Vimos à presença de Vossa Excelência para, respeitosamente, requerer que vote favorável às emendas de nºs 02 e 03 na propositura – PLC Nº 25/2014. Tal projeto, da maneira que foi encaminhado, não respeita integralmente acordo e contrato estabelecidos, portanto a aprovação de tais emendas é condição essencial para a retomada da ética e do cumprimento de princípios, resgatando o valor da palavra, sobretudo escrita e acordada, elementos já tão desgastados em nossa época. 

Ressaltamos que tais emendas a esse projeto são de extrema importância não apenas para os Funcionários de Escola, mas a toda a educação pública do Estado de São Paulo.

Insistindo na necessidade, oportunidade e conveniência da aprovação das emendas ao PLC Nº 25/2014, aproveitamos o ensejo para renovar os nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
Nome e região

ENDEREÇOS DE E-MAIL: 

copie aqui a lista de e-mails de todos os deputados. Para enviar basta Copiar todos e colar todos no campo destinatário

adilsonrossi@al.sp.gov.br
adiogo@al.sp.gov.br
padreafonso@al.sp.gov.br
ademarchi@al.sp.gov.br
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alexmanente@al.sp.gov.br
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mleite@al.sp.gov.br
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reinaldoalguz@al.sp.gov.br
rpassos@al.sp.gov.br
rengler@al.sp.gov.br
rmassafera@al.sp.gov.br
rmorais@al.sp.gov.br
deputadorodrigomoraes@al.sp.gov.br
rnogueira@al.sp.gov.br
rbarbiere@al.sp.gov.br
rfalcao@al.sp.gov.br
samuelmoreira@al.sp.gov.br
sarahmunhoz@al.sp.gov.br
sebastiaosantos@al.sp.gov.br
telmadesouza@al.sp.gov.br
ulyssestassinari@al.sp.gov.br
vdamo@al.sp.gov.br

O PLC nº 25/2014 trata, exclusivamente,  da progressão do QAE que na L.C 1.144/11 (Plano de Carreira do Quadro) limitava o percentual a 20% dos aprovados no processo. O governo, mediante acordo em reunião com a entidade de classe (AFUSE) - pautada em comissão estabelecida para tal - enviou à Assembleia o referido Projeto, retirando esta limitação, porém, mutilou os acordos até então firmados com o sindicato, deixando o presente projeto incompleto, uma vez que das reuniões restou firmado que seria encaminhado à ALESP, além da citada retirada da limitação, também o retorno dos níveis dos funcionários/servidores que, à época da edição da L.C 1.144, os tiveram subtraídos. Milhares estavam enquadrados, antes desta L.C, em níveis I, II, III, IV e até V, alguns com 10, 15 e 30 anos de serviço, e passaram todos, sem critério justo, ao nível II. Tal situação provocou um abismo ético que consideramos criminoso. Muitos funcionários/servidores, já enquadrados no nível II àquela época (2011) hoje estão no mesmo nível de ingressantes que, após 3 anos de efetivo exercício, são automaticamente progredidos, por força do Art. 10 da L.C. 1.144/11, ao nível II. Por conta disso, vemos atualmente, citando apenas um exemplo, um servidor/funcionário com 35 anos e outro com 3 anos, ambos no mesmo nível.  Esta situação já insustentável há quase3 anos, não pode continuar. Por isso, conclamamos uma ação conjunta de TODOS os funcionários/servidores. Mesmo os ingressantes ou aqueles que não se beneficiem com o retorno os níveis, podem e devem contribuir para esta luta, que pode não ser de um, de todos, mas é de UM TODO.
Sua participação é imprescindível. CONTAMOS COM VOCÊ!


SAIBA MAIS CLICANDO AQUI